T\u00edtulo I
\nDA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, SUA FINALIDADE, A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E A COMPET\u00caNCIA
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I –\u00a0DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, FINS, LOCALIZA\u00c7\u00c3O, NATUREZA
\nArtigo 1\u00ba
\nA Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Registros de C\u00e2ncer \u00e9 associa\u00e7\u00e3o civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de car\u00e1ter t\u00e9cnico-cient\u00edfico e profissional, com autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de congregar os diferentes Registros de C\u00e2ncer, as pessoas que ali trabalham e toda pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica interessada pela \u00e1rea de cancerologia.
\n\u00a0
\n\u00a7 1\u00b0
\nSeu foro \u00e9 a cidade do Rio de Janeiro, onde foi fundada em 15 de maio de 1992. Sua sede fica localizada na Rua dos Inv\u00e1lidos, n\u00b0 212 \u2013 8\u00ba andar-parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.231-020.
\n\u00a0
\n\u00a7 2\u00b0
\nNo \u00e2mbito dos Estados, seus associados poder\u00e3o estabelecer N\u00facleos de Atividades de Registros de C\u00e2ncer, com os mesmos objetivos deste Estatuto e com a assist\u00eancia t\u00e9cnica e cient\u00edfica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Registros de C\u00e2ncer, sendo regidas para seu funcionamento por instrumento administrativo pr\u00f3prio.
\n\u00a0
\n\u00a7 3\u00b0
\nA Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Registros de C\u00e2ncer usar\u00e1 a sigla ABRC e logotipo pr\u00f3prio.
\n\u00a0
\n\u00a7 4\u00b0
\nA ABRC reger-se-\u00e1 pela legisla\u00e7\u00e3o a ela aplic\u00e1vel, pelo presente Estatuto, pelos atos regulamentares e instrumentos de gest\u00e3o administrativa, estabelecidos por seus \u00f3rg\u00e3os dirigentes.
\n\u00a0
\n\u00a7 5\u00b0
\nN\u00e3o h\u00e1 entre os associados, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos.
\nArtigo 2\u00ba
\nA ABRC poder\u00e1 representar outras associa\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, no Brasil, mediante acordos espec\u00edficos.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II – DOS OBJETIVOS PERMANENTES
\nArtigo 3\u00ba
\nS\u00e3o objetivos permanentes da ABRC:
\nI
\nConjugar esfor\u00e7os para impulsionar o desenvolvimento e o aperfei\u00e7oamento dos Registros de C\u00e2ncer do pa\u00eds;
\nII
\nPromover a capacita\u00e7\u00e3o de pessoas e aumentar o n\u00edvel de conhecimento para o bom desempenho profissional dos registradores de c\u00e2ncer por meio de cursos de forma\u00e7\u00e3o e de educa\u00e7\u00e3o continuada;
\nIII
\nApoiar e incentivar a cria\u00e7\u00e3o de novos Registros de C\u00e2ncer nos \u00e2mbitos populacional e hospitalar;
\nIV
\nIniciar e\/ou participar de programas que visem melhorar e padronizar as informa\u00e7\u00f5es consolidadas nos Registros de C\u00e2ncer;
\nV
\nPromover a inova\u00e7\u00e3o, o aprimoramento e a divulga\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico nos Registros de C\u00e2ncer e \u00e1reas afins;
\nVI
\nIncentivar a m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica entre grupos interdisciplinares e multiprofissionais, visando a atua\u00e7\u00e3o nos Registros de C\u00e2ncer e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados dos Registros de C\u00e2ncer;
\nVII
\nPromover, estimular e divulgar pesquisas a partir dos dados dos Registros de C\u00e2ncer;
\nVIII
\nPromover a integra\u00e7\u00e3o dos Registros de C\u00e2ncer brasileiros;
\nIX
\nAssociar as pessoas que atuam direta ou indiretamente na pr\u00e1tica e no desenvolvimento dos Registros de C\u00e2ncer;
\nX
\nManter interc\u00e2mbio e parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Registros de C\u00e2ncer (ALARC) ou sucessora, com a Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Registros de C\u00e2ncer (IACR) e Institui\u00e7\u00f5es e Associa\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III – DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
\nArtigo 4\u00ba
\nA ABRC ter\u00e1 como principais atividades:
\nI
\nDesenvolver diretrizes t\u00e9cnicas para o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 uniformidade e qualidade t\u00e9cnica nas atividades dos Registros de C\u00e2ncer;
\nII
\nIncentivar a pesquisa cientifica, a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e comunica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e as a\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 melhoria das informa\u00e7\u00f5es de c\u00e2ncer;
\nIII
\nPromover e participar de cursos, congressos e outros eventos para expor, difundir e debater quest\u00f5es t\u00e9cnicas, cientificas e fatos pol\u00edticos relacionados com os Registros de C\u00e2ncer;
\nIV
\nColaborar e manter interc\u00e2mbio com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e consultivo, no estudo de problemas que se relacionem aos Registros de C\u00e2ncer;
\nV
\nAceitar a colabora\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que desejam participar do desenvolvimento e promo\u00e7\u00e3o dos Registros de C\u00e2ncer, na melhoria das condi\u00e7\u00f5es do trabalho e da qualidade de vida dos registradores de c\u00e2ncer;
\nVI
\nManifestar opini\u00e3o sobre quest\u00f5es que digam respeito ao exerc\u00edcio da atividade de registrador de c\u00e2ncer;
\nVII
\nPropor, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas e do Poder P\u00fablico que atuam na \u00e1rea de c\u00e2ncer, a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados dos Registros de C\u00e2ncer;
\nVIII
\nPublicar, de acordo com os recursos dispon\u00edveis, ou por doa\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio, que para esse fim receber, livros, mem\u00f3rias, documentos, peri\u00f3dicos, material audiovisual e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o do conhecimento, no interesse dos registros de C\u00e2ncer.
\nIX
\nAssociar as pessoas que atuam direta ou indiretamente na pr\u00e1tica e no desenvolvimento dos Registros de C\u00e2ncer;
\nPar\u00e1grafo \u00danico
\nPara consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades a ABRC poder\u00e1 recorrer \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres e afins, ou com aquelas interessadas na cancerologia, por meio de Acordos ou Conv\u00eanios, onde se estabele\u00e7am, com clareza e exatid\u00e3o, os deveres e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes, desde que n\u00e3o se contraponham a esse Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nT\u00edtulo II
\nORGANIZA\u00c7\u00c3O GERAL
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I – DOS \u00d3RG\u00c3OS DELIBERATIVOS
\nArtigo 5\u00ba
\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os deliberativos da ABRC:
\nI
\nAssembl\u00e9ia Geral;
\nII
\nConselho Superior;
\nIII
\nConselho T\u00e9cnico Cientif\u00edco;
\nIV
\nConselho Fiscal.<\/p>\n
DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL
\nArtigo 6\u00ba
\nA Assembl\u00e9ia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da ABRC e compete a ela:
\nI
\nEleger os membros da Diretoria;
\nII
\nDestituir os Diretores;
\nIII
\nAprovar as contas;
\nIV
\nAlterar e aprovar o estatuto;
\nV
\nApreciar atos dos \u00f3rg\u00e3os constitutivos da ABRC quando se trate de fato relevante que ameace a seguran\u00e7a ou a exist\u00eancia da ABRC, ou estejam em desacordo com este Estatuto e com as normas legais vigentes.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01 \u00b0
\nA Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 convocada em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a cada dois anos, por ocasi\u00e3o da Reuni\u00e3o dos Registros de C\u00e2ncer, para aprova\u00e7\u00e3o de contas e elei\u00e7\u00e3o de diretoria.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02 \u00b0
\nA Assembl\u00e9ia Geral pode ser convocada pelo Presidente da ABRC, por decis\u00e3o do Conselho Superior ou por requerimento de 1\/5 (um quinto) dos associados efetivos e sua data de realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias com divulga\u00e7\u00e3o do respectivo Edital mencionando o dia, a hora da realiza\u00e7\u00e3o e finalidade de sua convoca\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03 \u00b0
\nO Presidente da ABRC instalar\u00e1 a Assembl\u00e9ia Geral sendo as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pelo voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a04 \u00b0
\nPara as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II e IV \u00e9 exigido o voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados presentes \u00e0 Assembl\u00e9ia especialmente convocada para esse fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1\/3 (um ter\u00e7o) nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n
DO CONSELHO SUPERIOR
\nArtigo 7\u00ba
\nO Conselho Superior, com fun\u00e7\u00f5es deliberativas e de vigil\u00e2ncia institucional, ser\u00e1 composto pelos ex-presidentes da ABRC.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01 \u00b0
\nO mandato dos membros do Conselho Superior ser\u00e1 vital\u00edcio.
\n\u00a0
\n\u00a7 2\u00a0\u00b0
\nO presidente que renunciar ao mandato estar\u00e1 automaticamente impedido de assumir sua vaga no Conselho Superior, sendo substitu\u00eddo pelo seu sucessor na presid\u00eancia da ABRC, que concluiu o mandato.
\nArtigo 8\u00ba
\nCompete ao Conselho Superior:
\nI
\nZelar pelo cumprimento deste Estatuto;
\nII
\nReferendar indica\u00e7\u00f5es sobre a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e premia\u00e7\u00f5es;
\nIII
\nConvocar extraordinariamente a Assembl\u00e9ia Geral;
\nIV
\nAprovar proposta da Diretoria Executiva para aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais;
\nV
\nResolver casos omissos neste Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01 \u00b0
\nO Conselho Superior ter\u00e1 como Coordenador, um de seus membros, escolhidos entre os pares, por ocasi\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral de elei\u00e7\u00e3o da Diretoria, cujo mandato coincidir\u00e1 com o mandato da diretoria, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nCompete ao Coordenador do Conselho Superior organizar e encaminhar as decis\u00f5es, que ser\u00e3o tomadas por maioria simples. Em caso de empate o Coordenador, al\u00e9m do voto pessoal, ter\u00e1 o voto de desempate.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03\u00b0
\nAs sess\u00f5es do Conselho Superior ter\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o do atual Presidente da ABRC, sem direito ao uso do voto, cabendo-lhe mostrar os objetivos das propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a04\u00b0
\nOs membros do Conselho Superior n\u00e3o ser\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos atos que autorizem em virtude de ato regular de delibera\u00e7\u00e3o ou de vigil\u00e2ncia institucional, respondendo, por\u00e9m civil e penalmente pelos preju\u00edzos que causarem por viola\u00e7\u00e3o da Lei e deste Estatuto.<\/p>\n
DO CONSELHO T\u00c9CNICO CIENTIF\u00cdCO
\nArtigo 9\u00ba
\nO Conselho T\u00e9cnico-Cientifico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de avaliar e deliberar sobre o planejamento e o desenvolvimento das diretrizes t\u00e9cnicas, cient\u00edficas e did\u00e1ticas a serem desenvolvidas pela ABRC, sendo o respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio que se realizar\u00e1 concomitantemente com a reuni\u00e3o Bienal e a Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria e pelas publica\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da ABRC. Tamb\u00e9m buscar\u00e1 fontes de recursos para pesquisa e publica\u00e7\u00f5es
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nO Conselho T\u00e9cnico-Cient\u00edfico ser\u00e1 formado por 3 (tr\u00eas) membros, indicados pela Diretoria Executiva e demiss\u00edveis “ad nutum”.\u00a0 O Diretor Cient\u00edfico ser\u00e1 o seu Coordenador.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nO mandato dos membros do Conselho T\u00e9cnico-Cient\u00edfico ser\u00e1 de 2 anos, coincidindo com o mandato da diretoria.
\nArtigo 10\u00ba
\nCompete ao Conselho T\u00e9cnico-Cient\u00edfico:
\nI
\nOrganizar a Reuni\u00e3o Cient\u00edfica da ABRC, com periodicidade bienal, a ser realizada concomitantemente com a Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria;
\nII
\nDesenvolver e coordenar as atividades educacionais da ABRC;
\nIII
\nCoordenar a elabora\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de material t\u00e9cnico elaborado sob a responsabilidade da ABRC;
\nIV
\nDivulgar as a\u00e7\u00f5es da ABRC;
\nV
\nBuscar recursos para pesquisas e publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
DO CONSELHO FISCAL
\nArtigo 11\u00ba
\nO Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento da gest\u00e3o econ\u00f4mica, financeira e das obriga\u00e7\u00f5es fiscais da ABRC.
\n\u00a0
\nPar\u00e1grafo\u00danico
\nO Conselho Fiscal ter\u00e1 3 (tr\u00eas) membros eleitos, com seus respectivos suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, coincidindo com a elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II – DO \u00d3RG\u00c3O ADMINISTRATIVO
\nArtigo 12\u00ba
\nA Diretoria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de administrar, de representar e de promover a ABRC.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nA Diretoria Executiva ter\u00e1 1 (um) Presidente, 1 (um) Diretor Cient\u00edfico, 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor Financeiro, eleitos com mandato de 2 (dois) anos.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nCada membro indicado dever\u00e1 \u00a0dar o seu consentimento, por escrito, \u00a0antes que o seu nome seja colocado em vota\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03\u00b0
\nAs \u00e1reas de a\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es dos diretores ser\u00e3o especificadas em instrumento de gest\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a04\u00b0
\nO mandato da Diretoria ser\u00e1 de 2 (dois) anos podendo o Presidente ser reconduzido uma \u00fanica vez. Os demais Diretores podem ser reeleitos.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a05\u00b0
\nO Presidente designar\u00e1 o Diretor que o substituir\u00e1 em seus impedimentos tempor\u00e1rios ou em realiza\u00e7\u00e3o de miss\u00f5es especiais.
\nArtigo 13\u00ba
\nA Diretoria Executiva tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI
\nAdministrar a ABRC por meio de a\u00e7\u00f5es executivas indispens\u00e1veis ao seu funcionamento;
\nII
\nElaborar os atos de gest\u00e3o e diretrizes pol\u00edticas b\u00e1sicas, submetendo-as, se necess\u00e1rio, ao Conselho Superior, para aprova\u00e7\u00e3o;
\nIII
\nUtilizar meios promocionais que julgue convenientes para o desenvolvimento da ABRC, com o objetivo de aumentar o n\u00famero de associados, dar visibilidade externa \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e unidade de prop\u00f3sitos de seus associados;
\nIV
\nGerenciar as despesas ordin\u00e1rias de acordo com a receita arrecadada e os compromissos financeiros firmados;
\nV
\nSomente iniciar programa\u00e7\u00f5es e atividades para as quais tenha estabelecido o respectivo planejamento e a previs\u00e3o da respectiva receita de cobertura;
\nVI
\nSolicitar ao Conselho Superior aliena\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais e a constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ou direitos sobre os mesmos;
\nVII
\nAdmitir e dispensar empregados e contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tempor\u00e1rios e os especializados;
\nVIII
\nFirmar conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o de interesse da ABRC e de seus associados;
\nIX
\nAprovar a programa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cientifica anual da ABRC;
\nX
\nApresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balan\u00e7o anual para aprova\u00e7\u00e3o, e submeter no final do mandato suas contas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral.
\nArtigo 14\u00ba
\nOs membros da Diretoria Executiva n\u00e3o ser\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es que contra\u00edrem em nome da ABRC, em virtude de ato regular de gest\u00e3o, respondendo, por\u00e9m civil e penalmente pelos preju\u00edzos que causarem por viola\u00e7\u00e3o da Lei ou deste Estatuto.
\n\u00a0
\nPar\u00e1grafo\u00danico
\nA aprova\u00e7\u00e3o das contas da Diretoria Executiva pela Assembl\u00e9ia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, eximir\u00e1 o Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva de responsabilidade, salvo verifica\u00e7\u00e3o judicial de erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III – DA DESTITUI\u00c7\u00c3O DOS ADMINISTRADORES
\nArtigo 15\u00ba
\nQualquer dos componentes de \u00d3rg\u00e3o Deliberativo ou do \u00d3rg\u00e3o Administrativo pode ser destitu\u00eddo de suas fun\u00e7\u00f5es, se deixar de cumprir os deveres impostos pela Lei ou por esse Estatuto no exerc\u00edcio de seu mandato, ou se, por atos de sua vida p\u00fablica ou profissional, comprometerem os objetivos, a dignidade e o prestigio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Registros de C\u00e2ncer.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nO processo de destitui\u00e7\u00e3o pode ser solicitado por qualquer um dos membros da Diretoria Executiva ou por requerimento devidamente fundamentado apresentado por, no m\u00ednimo, 1\/5 de associados em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nCaber\u00e1 ao Conselho Superior a condu\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do processo de destitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nT\u00edtulo III
\nDO QUADRO SOCIAL
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I – DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ASSOCIADO
\nArtigo 16\u00ba
\nConstituem o quadro associativo da ABRC os registradores de c\u00e2ncer, os coordenadores dos Registros de C\u00e2ncer e outras pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que se interessam pelos Registros de C\u00e2ncer.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nA ABRC ter\u00e1 n\u00famero ilimitado de associados, os quais n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis subsidi\u00e1ria ou solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es legais e financeiras da Associa\u00e7\u00e3o, assumidas por seus \u00f3rg\u00e3os diretivos.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nA admiss\u00e3o como associado efetivo se far\u00e1 mediante a aceita\u00e7\u00e3o de proposta assinada pelo candidato ou de solicita\u00e7\u00e3o por escrito diretamente enviada a ABRC com os dados necess\u00e1rios de identifica\u00e7\u00e3o e dos requisitos que o habilitem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de associado.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03\u00b0
\nOs associados efetivos est\u00e3o obrigados ao pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o associativa de participante da ABRC e das taxas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ser\u00e3o fixadas, anualmente, pela Diretoria Executiva.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a04\u00b0
\nA condi\u00e7\u00e3o de associado cessa:
\n\u00a0
\na) Por morte;
\nb) Quando requerida e protocolada, pelo associado interessado, na ABRC;
\nc) Por inadimpl\u00eancia no pagamento da contribui\u00e7\u00e3o associativa, por prazo superior a dois anos.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II – DA CATEGORIAS DE ASSOCIADO
\nArtigo 17\u00ba
\nO quadro associativo da ABRC \u00e9 constitu\u00eddo das seguintes categorias de associados:
\nI – Delegado:
\n\u00a0
\nOs Registros de C\u00e2ncer e outras institui\u00e7\u00f5es que trabalhem em a\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas aos Registros de C\u00e2ncer, associados \u00e0 ABRC, indicar\u00e3o um membro delegado que ser\u00e1 seu representante oficial. \u00a0Este membro delegado dever\u00e1 ser o coordenador ou um dos membros da equipe de registradores do registro, e que esteja exercendo uma fun\u00e7\u00e3o ativa nele ou pessoa que efetivamente exer\u00e7a atividade relacionada aos Registros de C\u00e2ncer ou fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal, estadual, regional ou nacional. O membro delegado tem o privil\u00e9gio de votar e ser votado para fazer parte da diretoria ou dos comit\u00eas da ABRC;
\nII – Efetivo:
\n\u00a0
\nProfissional que desempenha atividades regulares em Registros de C\u00e2ncer, pessoa que efetivamente exer\u00e7a atividade relacionada aos Registros de C\u00e2ncer ou fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal, estadual, regional ou nacional\u00a0 e \u00a0tem todos os privil\u00e9gios de votar \u00a0e ser votado para fazer parte da diretoria ou conselhos da ABRC;
\nIII – Colaborador:
\n\u00a0
\nQualquer pessoa interessada \u00a0em Registro de C\u00e2ncer, \u00a0pagando a anuidade estipulada, pode ser membro colaborador. Um colaborador n\u00e3o poder\u00e1 votar nem ser votado. \u00a0O registrador \u00a0de c\u00e2ncer que n\u00e3o mais esteja trabalhando em Registro de C\u00e2ncer pode ser um membro colaborador;
\nIV – Honor\u00e1rio:
\n\u00a0
\nQualquer pessoa, n\u00e3o associada, que tenha contribu\u00eddo significativamente para \u00a0a profiss\u00e3o de registrador ou tenha desenvolvido um trabalho relevante na \u00e1rea de cancerologia ou em campo correlato. A proposi\u00e7\u00e3o do nome do candidato a membro honor\u00e1rio deve ser submetida pela Diretoria para aprova\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral;
\nV – Remido:
\n\u00a0
\nAssociados a mais de dez anos, que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
\nVI – Hem\u00e9rito:
\n\u00a0
\nAssociados, que possuam reconhecida qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cientifica e \u00e9tica, com relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 ABRC, ou cujos estudos e a pr\u00e1tica profissional resultaram em reconhecido valor para os registradores ou registro de c\u00e2ncer.
\nOs membros das categorias Remido e Em\u00e9rito t\u00eam os direitos ou deveres dos s\u00f3cios Efetivos, exceto que est\u00e3o isentos de pagamento da anuidade. Os s\u00f3cios Honor\u00e1rios n\u00e3o podem ser votados para fazer parte da diretoria ou conselhos da ABRC, e tamb\u00e9m est\u00e3o dispensados do pagamento da anuidade.\u00a0
\nO requerimento para inscri\u00e7\u00e3o no quadro social para um delegado de registro, registrador de c\u00e2ncer ou pessoa interessada ser aceito como associado deve ser encaminhado \u00e0 Diretoria Executiva. Ser\u00e1 submetido\u00a0\u00e0 an\u00e1lise\u00a0da Diretoria Executiva, \u00a0que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a sua aceita\u00e7\u00e3o. Dentro de 30 dias, \u00a0o Diretor Administrativo dever\u00e1 analisar \u00a0o pedido e notificar o requerente da decis\u00e3o tomada.
\nAnuidade:\u00a0A anuidade para todos os tipos de membros deve ser definida anualmente pela Diretoria Executiva.
\nSe a taxa da anuidade n\u00e3o for paga dentro do prazo estabelecido na cobran\u00e7a, automaticamente passar\u00e1\u00a0 a incidir multa e encargos definidos pela Diretoria Executiva.\u00a0
\nExclus\u00e3o do quadro de associado: Qualquer membro pode pedir o seu afastamento, por escrito, ao Presidente.
\nReadmiss\u00e3o:\u00a0O ex-membro, cujo afastamento foi aceito pela ABRC, poder\u00e1 ser readmitido, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Diretoria, que analisar\u00e1 o requerimento e poder\u00e1 aprovar ou negar. Na readmiss\u00e3o ser\u00e1 devido novo pagamento de anuidade.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADO
\nArtigo 18\u00ba
\nS\u00e3o direitos dos Associados Delegados, Efetivos, Em\u00e9ritos e Remidos da ABRC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o:
\nI
\nParticipar das atividades;
\nII
\nReceber as publica\u00e7\u00f5es;
\nIII
\nUtilizar, quando poss\u00edvel, as instala\u00e7\u00f5es;
\nIV
\nParticipar dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos;
\nV
\nParticipar da Diretoria Executiva;
\nVI
\nCandidatar-se a cargos eletivos ap\u00f3s 1 (um) ano de filia\u00e7\u00e3o;
\nVII
\nExercer cargo por nomea\u00e7\u00e3o;
\nVIII
\nVotar e ser votado;
\nIX
\nSolicitar a convoca\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia Geral em conjunto com outros associados nos termos desse Estatuto.
\nArtigo 19\u00ba
\nS\u00e3o deveres de todos os associados da ABRC:
\nI
\nCumprir o Estatuto os instrumentos de gest\u00e3o (regulamentos, normas, portarias etc.) e as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os diretivos da ABRC;
\nII
\nPrestar colabora\u00e7\u00e3o a ABRC visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos Registros e dos Registradores de C\u00e2ncer;
\nIII
\nZelar pelo cumprimento do Estatuto e pela manuten\u00e7\u00e3o da ABRC;
\nIV
\nPagar nos prazos estabelecidos pela Diretoria, a taxa associativa e as taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV – DA SUSPENS\u00c3O E EXCLUS\u00c3O DE ASSOCIADOS
\nArtigo 20\u00ba
\nOs associados podem ser advertidos e ter seus direitos temporariamente suspensos quando houver justa causa caracterizada pelo descumprimento dos deveres impostos pelo Estatuto ou os instrumentos de gest\u00e3o, principalmente no que tange ao pagamento da taxa associativa dentro dos prazos estabelecidos pela Diretoria Executiva.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nTamb\u00e9m podem ser exclu\u00eddos do Quadro Associativo quando houver:
\na) Suspens\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de registrador ou de atividade afim;
\nb) Condena\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter responsabilizat\u00f3rio civil ou de car\u00e1ter penal, com senten\u00e7a passada em julgado;
\nc) Conduta anti\u00e9tica no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, quando p\u00fablico conhecimento;
\nd) Inadimpl\u00eancia sem justificativa perante a ABRC;
\ne) Utilizar indevidamente e em desacordo com o Estatuto o nome e os s\u00edmbolos da Associa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nA suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o de associado ser\u00e1 proposta pela Diretoria Executiva que instruir\u00e1 o processo. Ap\u00f3s conclus\u00e3o do processo ser\u00e1 o mesmo encaminhado a Assembl\u00e9ia Geral para decis\u00e3o. Ficar\u00e1 temporariamente suspenso, se recomendada sua suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o, desde a formaliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03\u00b0
\nDa confirma\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Geral, do parecer de exclus\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 recurso.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a04\u00b0
\nO associado pode solicitar licen\u00e7a pelo prazo desejado mediante justificativa dirigida \u00e1 Diretoria Executiva.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL
\nArtigo 21\u00ba
\nAs elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, por vota\u00e7\u00e3o dos Associados com direito ao voto, de acordo com o Processo Eleitoral convocado pela Diretoria Executiva. No caso de haver somente uma chapa concorrendo, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por aclama\u00e7\u00e3o por parte da Comiss\u00e3o Eleitoral e dos Associados presentes \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nA vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por chapa. Permitido o voto por correspond\u00eancia registrada ou procura\u00e7\u00e3o devidamente reconhecida em cart\u00f3rio, acompanhada da identifica\u00e7\u00e3o do associado e recebida na sede da secretaria da comiss\u00e3o organizadora da reuni\u00e3o bienal da ABRC at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis\u00a0 antes da data da elei\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nT\u00edtulo IV
\nDAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIM\u00d4NIO
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nArtigo 22\u00ba
\nO acervo da ABRC ser\u00e1 constitu\u00eddo por:
\nI
\nContribui\u00e7\u00e3o dos associados, estabelecida pela Diretoria Executiva;
\nII
\nDoa\u00e7\u00f5es, legados, aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es e outras contribui\u00e7\u00f5es proporcionadas por quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;
\nIII
\nRecursos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e conv\u00eanios;
\nIV
\nBens patrimoniais e valores adquiridos;
\nV
\nDireitos autorais cedidos e inventos;
\nVI
\nRendas decorrentes de t\u00edtulos, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e outras.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nO patrim\u00f4nio da ABRC \u00e9 de sua exclusiva propriedade e seu uso ou aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 com finalidade de dar cumprimento ao que estabelece este Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nOs bens im\u00f3veis da ABRC s\u00f3 poder\u00e3o ser alienados ou gravados com parecer favor\u00e1vel do Conselho Superior e autoriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03\u00b0
\nA ABRC ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o ilimitada, sendo que na eventualidade de sua dissolu\u00e7\u00e3o, o remanescente de seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 destinado \u00e0 outra associa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade vinculada \u00e0 cancerologia por decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nT\u00edtulo V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSITORIAS
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArtigo 23\u00ba
\nEste Estatuto s\u00f3 poder\u00e1 ser emendado parcialmente ou refeito em seu todo por delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral convocada para tal fim, de acordo com o Art.6 e seus par\u00e1grafos constantes desse Estatuto
\nArtigo 24\u00ba
\nCabe ao Presidente representar a ABRC em ju\u00edzo ou fora dele podendo delegar poderes espec\u00edficos a representantes.
\nArtigo 25\u00ba
\n\u00c9 proibido aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos participar em nome da ABRC, de manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edtico partid\u00e1rias e religiosas.
\nArtigo 26\u00ba
\n\u00c9 vetado os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos utilizar o nome e as instala\u00e7\u00f5es da ABRC em proveito pr\u00f3prio.
\nArtigo 27\u00ba
\nOs cargos dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos n\u00e3o s\u00e3o remunerados, n\u00e3o havendo qualquer vincula\u00e7\u00e3o legal ou trabalhista, sendo inteiramente regidas por esse Estatuto.
\nArtigo 28\u00ba
\nA ABRC ter\u00e1 um Regulamento B\u00e1sico que complementar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto e que pode ser modificado e reformado pela Diretoria Executiva e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, especificamente convocada para esta finalidade.
\nArtigo 29\u00ba
\nO Regulamento B\u00e1sico deve conter os crit\u00e9rios para realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos membros da Diretoria Executiva e suas atribui\u00e7\u00f5es e demais disposi\u00e7\u00f5es que promovam a\u00e7\u00f5es que levem a correta e ativa atua\u00e7\u00e3o da ABRC
\nArtigo 30\u00ba
\nOs empregados da ABRC estar\u00e3o sujeitos a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho com remunera\u00e7\u00e3o aprovada pela Diretoria Executiva
\nArtigo 31\u00ba
\nCabe aos membros dos \u00f3rg\u00e3os constitutivos da ABRC tomar todas as provid\u00eancias para o fiel cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSITORIAS
\nArtigo 32\u00ba
\nO presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Geral dos Associados da ABRC nos termos do art. 59 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a01\u00b0
\nA Diretoria eleita completar\u00e1 o seu mandato sendo a pr\u00f3xima Diretoria constitu\u00edda de acordo com este Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a02\u00b0
\nA Diretoria atual pode, a seu crit\u00e9rio, proceder a modifica\u00e7\u00f5es nos seus Comit\u00eas e nos atos administrativo para adequ\u00e1-los ou atender \u00e0s exig\u00eancias deste Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a03\u00b0
\nA Diretoria Executiva providenciar\u00e1 o registro deste Estatuto, atendendo aos dispositivos legais.
\n\u00a0
\n\u00a7\u00a04\u00b0
\nA Diretoria Executiva convocar\u00e1 a pr\u00f3xima Assembl\u00e9ia Geral com base neste Estatuto.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nBelo Horizonte, 1\u00ba de novembro de 2007.
\n\u00a0
\nMarceli de Oliveira Santos
\nCPF: 823.241.077-91
\nRG: 07374-A\/CONRE\/RJ
\nPresidente da Assembl\u00e9ia Geral da ABRC
\nPaulo Antonio de Paiva Rebelo
\nCPF: 699.811.917-87
\nRG: 3674251\/IFP-RJ
\nSecret\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Geral da ABRC<\/p>\n
\u00a0
\n\u00a0
\nS\u00d3CIOS FUNDADORES (Ata de 15 de maio de 1992.)<\/p>\n
Alexander W. Daudt
\nGisela Italia Andreoni
\nMarcio Desiderio Teixeira Miranda
\nAlexandre Ferreira de Sousa
\nGulnar Azevedo e Silva Mendon\u00e7a
\nMarcos Fernando de Oliveira Moraes
\nAnna Val\u00e9ria de Britto
\nHumberto Torloni
\nMaria Isabel Edelweiss
\nAntenor Madeira Neto
\nJ\u00e2nio Iuri Antunes da Silva
\nMaria Neves da Costa M\u00fassio
\nArineide Barreto Carneiro
\nJos\u00e9 Espedito de Magalh\u00e3es
\nMaria Paula Curado
\nCarlos Marigo
\nJos\u00e9 Gomes Bezerra Filho
\nMaria Tereza Bustamante Teixeira
\nClaudia de Paula Guimar\u00e3es
\nJos\u00e9 Wilson Meireles da Trindade
\nMarise Souto Rebelo
\nClaudio Francisco Cabral
\nJulio Edi Chaves
\nNeiro Waechert da Motta
\nDjalma de Carvalho Moreira Filho
\nLourdes A. Marques
\nOsvaldo Giannotti Filho
\nEduardo Barros Franco
\nLucilia Reis Pinheiro
\nPaulo Recena Grassi
\nEmilia Rebelo Lopes
\nLuiz Augusto Marcondes Fonseca
\nSandra Gomes da Silva Fraga
\nEvaldo de Abreu
\nLuiz Murilo Martins de Ara\u00fajo
\nSilvia Regina Brandalise
\nFrancisco A. de Magalh\u00e3es Neto
\nMagda C\u00f4rtes Rodrigues Resende
\nVera Luiza da Costa e Silva
\nFrancisco Monteiro de Castro Jr.
\nMarcelo Gurgel Carlos da Silva
\nWilson Franco de Melo
\nGeraldo Silva Queiroz
\nMarcia Campos Garcia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
T\u00edtulo I DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, SUA FINALIDADE, A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E A COMPET\u00caNCIA \u00a0 CAP\u00cdTULO I –\u00a0DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, FINS, LOCALIZA\u00c7\u00c3O, NATUREZA Artigo 1\u00ba A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Registros de C\u00e2ncer \u00e9 associa\u00e7\u00e3o civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de car\u00e1ter t\u00e9cnico-cient\u00edfico e profissional, com autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de congregar os diferentes Registros de C\u00e2ncer, as pessoas que…<\/p>\n